DECRETO Nº 60.892, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 60.892, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias encerrar-se-á às 12 (doze) horas, nos dias adiante mencionados, no exercício de 2014:

I - 24 de dezembro - quarta-feira;

II - 31 de dezembro - quarta-feira.

Artigo 2º - Fica suspenso o expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo aos dias a seguir relacionados:

I - 26 de dezembro de 2014 - sexta-feira;

II - 2 de janeiro de 2015 - sexta-feira.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 2 de dezembro de  2014, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 4º - As repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º deste decreto.

Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2014

GERALDO ALCKMIN

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Avaliação e sistematização das propostas para o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério

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Reunião de Representantes (14/11/2014)

O CPP Tietê em clima de final de ano.

No dia 14 de novembro realizamos a última reunião do ano com os representantes de escola e profissionais da educação da região. A pauta da reunião foi :  “Avaliação e sistematização das propostas para o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério , encaminhadas e discutidas durante os encontros educacionais”.

Tivemos a presença de profissionais da educação, tanto do Estado quanto do Município, o que sempre torna  as reuniões do CPP mais atrativas e estimulantes, tendo em vista a interação  que se estabelece entre  os participantes e  a possibilidade de conhecimento  das várias  decisões, ações, demandas  e procedimentos legais e administrativos das duas esferas de governo.

A reunião foi um sucesso com 36 participantes.

Destacamos a presença do Secretário Municipal da Educação,Professor Osinaldo de Oliveira e a palestra da Professora Mônica Mumme, Diretora do Laboratório de Convivência - especialista em Justiça Restaurativa e Educação para a Paz e consultora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Coordenadoria da Infãncia e Juventude para implementação da Justiça Restaurativa. A Secretaria Municipal da Educação de Tietê está desenvolvendo  esse projeto de Justiça Restaurativa nas escolas municipais. É um trabalho pioneiro em resolução de conflitos e novas formas de convivência para a paz, em parceria com a Coordenadoria de Justiça do Estado de São Paulo. Foi formado um Grupo Gestor que trabalhará para dar sustentação social e política ao projeto, estando nele representadas todas as instâncias de poder da sociedade: Secretarias Municipais da Educação, Saúde  e Assistência social, Conselhos Municipais, Associação Comercial, Câmara Municipal, Poder Judiciário de Tietê e região, Escolas Municipais e Estaduais, Polícia Militar, Guarda Municipal, diversas Ongs, Cejusc  Projeto Acolhe da SME e o CPP.

            Após a palestra assistimos ao vídeo, retransmitido pela TV CPP sobre o tema proposto, e debatemos sobre as propostas apresentadas pelo CPP, como síntese das discussões durante o ano. Fizemos também um paralelo entre as conquistas dos professores do estado e a dos professores municipais. No município já temos o Estatuto e o Plano de Carreira aprovado este ano; já aplicamos a Lei do Piso de forma justa, valorizando os professores; realizamos Concurso Público para todos os cargos do Magistério e de Apoio, que já estavam criados e vamos realizar ,já no início de 2015, Concurso Público para os cargos que foram criados pelo novo estatuto: Supervisor de Ensino, Orientador Pedagógico e Psicopedagogo.

            A reunião foi um sucesso! Iniciamos com um café da manhã maravilhoso e terminamos desejando um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de realizações e muita parceria.

                                                                       Ana Maria Battistuzzo Teixeira Pinto

                                                                                    Diretora Regional

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Relação candidato/vaga para Concurso PEB I da SEE é de 13,5

Segundo a Secretaria Estadual da Educação, até o final de novembro, foram contabilizadas cerca de 77.828 mil professores que concorrerão a 5.734 vagas para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

A relação candidato/vaga é de 13,5.

O número aponta que a média registrada no concurso é maior que a do vestibular de grandes universidades paulistas. Enquanto são 13,5 candidatos para cada um dos postos de trabalho da Educação, os vestibulares da USP São Paulo, Unicamp e Unesp Bauru registraram, na seleção para 2014, uma média de até 7,2 concorrentes por vaga.

A prova prevista para 30 de novembro, é classificatória e dividida em duas partes: uma prova com 80 questões objetivas e uma dissertativa; e uma avaliação de títulos.
            Os docentes aprovados na seleção vão atuar em unidades da rede estadual na capital e região metropolitana. Há ainda vagas abertas nas regiões de Campinas, Ribeirão Preto e Vale do Paraíba. O diploma de nível superior é obrigatório para a participação no certame.

                                                                                                                                 Secom/CPP

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Convite

O CPP- Tietê convida a todos os sócios e dependentes para o Jantar Tropical, que acontecerá no dia 05/12 às 20 h. Confirmar presença até o dia 26/11, com Adriana

Sócios: Livre

Dependentes: R$12,00

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Convênio

            O Centro do Professorado Paulista Regional Tietê, firmou convênio com a Microsom (Audiomax Comércio de Artigos Médicos Ltda. ME), empresa especializada em aparelhos auditivos, aparelhos para zumbido e para gagueira. A Microsom oferece uma avaliação auditiva com orientação gratuita e descontos especiais para os associados e dependentes.

Rua Dr. Soares Hungria, 99 (Consult)

Fone: (15) 3285-1792

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